O Projeto de Lei (PL) 376/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que institui política de incentivo ao uso da energia solar no Estado, recebeu parecer favorável, de 1º turno, da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião na manhã desta quinta-feira (11/8/11). O relator da proposta, deputado João Vítor Xavier (PRP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2.
O projeto original prevê o desenvolvimento de ações para estimular o uso da energia solar no Estado, como incentivo a pesquisas, realização de campanhas educativas, concessão de financiamentos para empresas que produzem equipamentos de geração dessa energia alternativa e o estímulo à aquisição desses equipamentos por pessoas de baixa renda.
O substitutivo nº 2, da Comissão de Minas e Energia, mantém os objetivos do original, mas retira do texto a menção à energia eólica, que tinha sido incluída por meio do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além disso, o texto proposto pela Minas e Energia especifica em quais estabelecimentos a energia solar terá preferência. Conforme o substitutivo nº 2, a adoção de sistema de aquecimento solar será preferencial, na forma do regulamento, na construção de prédios públicos estaduais; na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado; e na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG).
Além disso, o substitutivo nº 2 prevê que, na celebração de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade os municípios que disponham de legislação que estimule o uso de energia solar para aquecimento de água em edificações.
No substitutivo nº 2 não há menção à revogação da 15.698, de 2005, que dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica, que constava no substitutivo nº 1 da CCJ. A proposição segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.
Fonte: www.almg.gov.br
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