O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) colocaram em consulta pública, por um período de 60 dias, o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Sistemas e Equipamentos de Aquecimento Solar de Água. O documento apresenta os requisitos essenciais e a base normativa utilizados no PBE Solar (Programa Brasileiro de Etiquetagem). O processo de consulta pública foi estabelecido pela Portaria Inmetro/MDIC, número 447, de 15 de dezembro, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, dia 16 de dezembro.
Entre as mudanças previstas no PBE Solar, estão a revisão da base normativa e a alteração no mecanismo de avaliação da conformidade, que passa a ser a certificação compulsória. De acordo o Inmetro, em breve, sairá a portaria para consulta pública dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), segundo documento que baseia a regulamentação dos Sistemas e Equipamentos de Aquecimento Solar de Água.
Clique aqui para baixar a portaria: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001765.pdf
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